AREsp 2491786 - DECISAO

AREsp 2491786 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e de matéria externa ao acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia não estava abrangida pela coisa julgada, conclusão que não pode ser revista sem incursão em matéria de fato.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar exame de elementos externos ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e de matéria externa ao acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia não estava abrangida pela coisa julgada, conclusão que não pode ser revista sem incursão em matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.