AREsp 2476913 - DECISAO

AREsp 2476913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ (que impede reexame de premissas factuais sobre identidade entre ações) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), de modo que não se procedeu ao reexame da decisão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO REGINALDO BARBOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale), Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial +4 more

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Parties

ANTONIO REGINALDO BARBOZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode atingir coisa julgada formada em ação de cobrança distinta
  2. 2 identidade entre partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ (que impede reexame de premissas factuais sobre identidade entre ações) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), de modo que não se procedeu ao reexame da decisão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC