AREsp 2375208 - DECISAO

AREsp 2375208 - DECISAO

O Tribunal nacional concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que o título executivo se funda em acordo coletivo e não em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF antes do trânsito em julgado, de modo que não se aplica o mecanismo de inexigibilidade previsto no art. 535, §5.º, do CPC/2015; que a ADI 666/PE e o Tema 106 do STF não afastam a coisa julgada no caso presente; e que a insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão e a necessidade de reexame probatório atraem óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Autores: autores; Executada: FESP; Parte: FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 106 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autores

Autores

FESP

Executada

FEPASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta inconstitucionalidade de norma que lhe serviu de base
  3. 3 incidência do art. 535, §§ 5.º e 7.º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que o título executivo se funda em acordo coletivo e não em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF antes do trânsito em julgado, de modo que não se aplica o mecanismo de inexigibilidade previsto no art. 535, §5.º, do CPC/2015; que a ADI 666/PE e o Tema 106 do STF não afastam a coisa julgada no caso presente; e que a insuficiente impugnação de fundamentos autônomos do acórdão e a necessidade de reexame probatório atraem óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.