AREsp 2474247 - DECISAO

AREsp 2474247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de especificação do dispositivo federal atacado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação Autora / Parte Contrária: ANAJUSTRA; Beneficiários/exequentes: embargados/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Recurso Especial Preclusão +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora / Parte Contrária

embargados/exequentes

Beneficiários/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada e da legitimidade ativa restrita aos exequentes constantes da lista da associação (arts. 502-508 do CPC; art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão, falta de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de especificação do dispositivo federal atacado (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.