AREsp 2488044 - DECISAO

AREsp 2488044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; além disso, o meio processual pretendido (execução do julgado anterior para impedir cobranças por boletos) não é o adequado, devendo os interessados ajuizar ação de obrigação de não fazer ou impugnar eventuais cobranças judiciais.

Parties
Agravante: CASSIO FREIRE LOSCHIAVO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Débito, Taxa Associativa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Impugnação
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade De Débito Taxa Associativa Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Não Fazer +1 more

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Parties

CASSIO FREIRE LOSCHIAVO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada quanto à inexigibilidade de cobrança de taxa associativa
  2. 2 Adequação do meio processual para obter tutela inibitória contra cobranças por boletos
  3. 3 Possibilidade de execução do julgado anterior para impedir novas cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; além disso, o meio processual pretendido (execução do julgado anterior para impedir cobranças por boletos) não é o adequado, devendo os interessados ajuizar ação de obrigação de não fazer ou impugnar eventuais cobranças judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.