AREsp 2471682 - DECISAO

AREsp 2471682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices: falta de especificação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se preencheu o cabimento previsto nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Recurso Especial, Preclusão, Repercussão Geral, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Recurso Especial Preclusão Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva e aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 preclusão e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices: falta de especificação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se preencheu o cabimento previsto nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.