AREsp 2471823 - DECISAO

AREsp 2471823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), consistente no fato de que a sentença e o acórdão do processo ANAJUSTRA transitaram em julgado antes da repercussão geral do RE 573.232/SC e asseguraram legitimidade ampla à associação; pretensão que demandaria reexame de prova/teor do título (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento/identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Preclusão, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução De Título Judicial Preclusão Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, c/c art. 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegada violação e divergência dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada à lista de associados
  3. 3 Questão sobre preclusão e natureza de ordem pública da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF), consistente no fato de que a sentença e o acórdão do processo ANAJUSTRA transitaram em julgado antes da repercussão geral do RE 573.232/SC e asseguraram legitimidade ampla à associação; pretensão que demandaria reexame de prova/teor do título (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento/identidade jurídica para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.