AREsp 2494073 - DECISAO

AREsp 2494073 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória, e por ausência de prequestionamento quanto à segunda tese suscitada (art. 509, §4º, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Opção Remuneratória/subsídio, Incorporação De Gratificação De Chefia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Opção Remuneratória/subsídio +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada em relações de trato sucessivo (art. 505, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da liquidação no cumprimento de sentença (art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória, e por ausência de prequestionamento quanto à segunda tese suscitada (art. 509, §4º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.