AREsp 2497708 - DECISAO

AREsp 2497708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não se apreciou o mérito das alegadas violações processuais substanciais, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj (reexame De Prova) Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 alcance da Rcl 14.786 e efeitos sobre ações individuais de cobrança
  3. 3 se a desconstituição do acórdão em mandado de segurança coletivo atinge título judicial formado em ação de cobrança diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não se apreciou o mérito das alegadas violações processuais substanciais, e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.