REsp 2084351 - DECISAO

REsp 2084351 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, rejeitou-o por entender que: (i) a execução coletiva extinta por prescrição intercorrente com trânsito em julgado não pode impor os efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram efetivamente; (ii) a matéria relativa à prescrição da pretensão executória foi objeto de outro recurso e não integra a devolutividade do presente recurso; (iii) não houve excesso de execução, pois a homologação dos cálculos pela Contadoria é presumida e precedentes vinculantes impedem a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora; (iv) a atualização monetária deve seguir o entendimento do Tema 905/STJ, não sendo...

Parties
Recorrente: União Federal; Substituto Processual / Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV-PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litispendência, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo Das Contribuições (pss)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Litispendência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV-PE)

Substituto Processual / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inoponibilidade da coisa julgada formada na execução coletiva a terceiros que não participaram efetivamente do processo coletivo
  2. 2 Ausência de configuração de litispendência
  3. 3 Prescrição da pretensão executória (questão afastada da devolutividade deste recurso)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, rejeitou-o por entender que: (i) a execução coletiva extinta por prescrição intercorrente com trânsito em julgado não pode impor os efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram efetivamente; (ii) a matéria relativa à prescrição da pretensão executória foi objeto de outro recurso e não integra a devolutividade do presente recurso; (iii) não houve excesso de execução, pois a homologação dos cálculos pela Contadoria é presumida e precedentes vinculantes impedem a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora; (iv) a atualização monetária deve seguir o entendimento do Tema 905/STJ, não sendo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida