AREsp 2453439 - DECISAO

AREsp 2453439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem comprovou a reestruturação das carreiras por leis municipais que fixaram novo padrão remuneratório em reais, o que impede a aplicação ulterior da conversão em URV e impõe limitação temporal às diferenças; além disso, eventual revisão dos limites subjetivos ou factuais demandaria reexame de acervo fático-probatório vedado em recurso especial e envolveria interpretação de norma local, obstando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Lais Starck Mantoanelli Tescari e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reexame Do Acervo Fático
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reexame Do Acervo Fático

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Parties

Lais Starck Mantoanelli Tescari e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada material impede a rediscussão do mérito no cumprimento de sentença
  2. 2 se a reestruturação de carreira afasta a incidência de diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 aplicabilidade de decisões vinculantes (Tema nº 5 STF; Tema nº 15 STJ) e limitação temporal das diferenças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem comprovou a reestruturação das carreiras por leis municipais que fixaram novo padrão remuneratório em reais, o que impede a aplicação ulterior da conversão em URV e impõe limitação temporal às diferenças; além disso, eventual revisão dos limites subjetivos ou factuais demandaria reexame de acervo fático-probatório vedado em recurso especial e envolveria interpretação de norma local, obstando a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.