AREsp 2476477 - DECISAO

AREsp 2476477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (tripla identidade entre ações) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAULO ROCHA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

SAULO ROCHA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em razão de decisão sobre mandado de segurança coletivo
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (tripla identidade entre ações) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.