AREsp 2492525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e do teor do título executivo judicial (aplicação da metodologia de cálculo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de execução vazia, pois os cálculos apresentados pelo recorrente alteraram a fórmula de cálculo vigente à época da concessão (elidindo coeficiente legal) e, portanto, não se coadunam com o título exequendo nem com o precedente do STF (RE 564.354/SE).

Parties
Recorrente/agravante: TANIA MARA CALZONE; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Readequação De Benefícios Previdenciários, Execução Vazia, Metodologia De Cálculo De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante (re 564.354/se)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Readequação De Benefícios Previdenciários Execução Vazia Metodologia De Cálculo De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TANIA MARA CALZONE

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502 e 505 do CPC relativa à coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 para readequação de benefícios previdenciários
  3. 3 se a readequação enseja vantagem econômica ao beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e do teor do título executivo judicial (aplicação da metodologia de cálculo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de execução vazia, pois os cálculos apresentados pelo recorrente alteraram a fórmula de cálculo vigente à época da concessão (elidindo coeficiente legal) e, portanto, não se coadunam com o título exequendo nem com o precedente do STF (RE 564.354/SE).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.