AREsp 2471842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação (não especificou o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal invocado), incidindo a Súmula 284/STF; deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento da tese.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação/parte Contrária: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Coletivo, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Lei 9.494/1997, Art. 2º a
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Título Judicial Coletivo Legitimidade Ativa Ações Coletivas Recurso Especial +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º c/c art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em títulos coletivos e legitimidade ativa (art. 2º-A, parágrafo único, Lei n.9.494/1997)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de especificação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação (não especificou o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal invocado), incidindo a Súmula 284/STF; deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento da tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.