AREsp 2383371 - DECISAO

AREsp 2383371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à vista da coisa julgada formada na liquidação de sentença (onde o termo inicial da correção monetária foi expressamente fixado) e da jurisprudência desta Corte que veda a modificação dos índices/termo inicial no cumprimento de sentença, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e do vedamento ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DHZ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Excesso De Execução Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHZ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre decisões de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da coisa julgada formada na liquidação de sentença (onde o termo inicial da correção monetária foi expressamente fixado) e da jurisprudência desta Corte que veda a modificação dos índices/termo inicial no cumprimento de sentença, não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e do vedamento ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.