AREsp 2447711 - DECISAO

AREsp 2447711 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: BMA CAPITAL S/A; Agravante: RECAPAGEM ALTEROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Novo Exame E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução Ação Monitória Coisa Julgada Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BMA CAPITAL S/A

Autor

RECAPAGEM ALTEROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Novo Exame E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo julgamento, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 893/894 (e-STJ) e, em novo julgamento, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.