RMS 69314 - DECISAO

RMS 69314 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e apenas buscou a reconsideração de decisão que não conheceu de seus aclaratórios por intempestividade; ademais, aplicou-se o entendimento de que as regras de contagem de prazos do Novo CPC não se aplicam a matéria penal, e a jurisdição do STJ sobre o recurso ordinário já se exauriu em razão do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LIBRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA; Recorrida: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sequestro De Bens, Embargos De Terceiros, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Levantamento De Constrição, Prova Documental
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Coisa Julgada Sequestro De Bens Embargos De Terceiros Intempestividade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LIBRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve coisa julgada em embargos de terceiro que impede reexame da licitude da aquisição do imóvel
  2. 2 se era possível discutir a licitude da aquisição do imóvel após o término da ação penal
  3. 3 admissibilidade e conhecimento dos embargos de declaração por alegada intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e apenas buscou a reconsideração de decisão que não conheceu de seus aclaratórios por intempestividade; ademais, aplicou-se o entendimento de que as regras de contagem de prazos do Novo CPC não se aplicam a matéria penal, e a jurisdição do STJ sobre o recurso ordinário já se exauriu em razão do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.