AREsp 2483563 - DECISAO

AREsp 2483563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (coisa julgada e preclusão da homologação arbitral) já estava estabilizada por sentença arbitral transitada em julgado e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LUDINEIA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUDINEIA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da coisa julgada de sentença arbitral homologatória
  2. 2 preclusão das matérias já decididas
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (coisa julgada e preclusão da homologação arbitral) já estava estabilizada por sentença arbitral transitada em julgado e a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUDINEIA SILVA FERREIRA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.