AREsp 2532001 - DECISAO

AREsp 2532001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na restrição da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas já assentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e outra questão suscitada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: GLORIA MARIA MEDRONHO DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Tutela De Urgência Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLORIA MARIA MEDRONHO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada entre ações
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil do Estado (teoria do risco administrativo)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais violados, incorrendo na restrição da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas já assentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e outra questão suscitada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.