REsp 2113554 - DECISAO

REsp 2113554 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, por se tratar de alegação genérica quanto à omissão apontada (art. 1.022 do CPC) e por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se que não estão presentes os requisitos de rescindibilidade do art. 966, incs. IV e V, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Art. 966 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Ação Rescisória Direito Público Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Art. 966 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos de rescindibilidade previstos no art. 966, incs. IV e V, do CPC
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória para reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, por se tratar de alegação genérica quanto à omissão apontada (art. 1.022 do CPC) e por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se que não estão presentes os requisitos de rescindibilidade do art. 966, incs. IV e V, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.