AREsp 2322297 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe deu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a impossibilidade de devolução dos valores em razão de coisa julgada oriunda do agravo de instrumento nº 0065743-98.2013.8.19.0000, transitado em julgado; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 82 do CPC, tornando inadmissível parte do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES; Agravado: MAURO JOSÉ ESPERANÇA; Agravado: ORLANDO FREITAS FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Natureza Da Parcela 'cesta Alimentação', Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Enriquecimento Sem Causa Irrepetibilidade Dos Alimentos Natureza Da Parcela 'cesta Alimentação' +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES

Agravado

MAURO JOSÉ ESPERANÇA

Agravado

ORLANDO FREITAS FRIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento (art. 82 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe deu provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a impossibilidade de devolução dos valores em razão de coisa julgada oriunda do agravo de instrumento nº 0065743-98.2013.8.19.0000, transitado em julgado; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 82 do CPC, tornando inadmissível parte do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.