AREsp 2485501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de coisa julgada implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a discussão sobre a aplicação da Lei n. 14.010/2020 não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada, além de a Corte de origem tê-la considerado inaplicável por regular relações de direito privado, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: RITCHER DEMUTTI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.010/20, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.010/20 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RITCHER DEMUTTI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 337, §2º, e 508 do CPC relativa à ausência de coisa julgada por suposta distinção de causas de pedir
  2. 2 alegação de violação do art. 3º da Lei n. 14.010/20 quanto à suspensão de prazos prescricionais em relações de direito público
  3. 3 questões de admissibilidade relativas à prequestionamento e à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de coisa julgada implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a discussão sobre a aplicação da Lei n. 14.010/2020 não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada, além de a Corte de origem tê-la considerado inaplicável por regular relações de direito privado, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.