REsp 2118001 - DECISAO

REsp 2118001 - DECISAO

O pedido de restituição dos juros remuneratórios sobre tarifas não foi objeto de decisão expressa na ação anterior; portanto, a formulação de nova ação autônoma que pleiteie tal restituição não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva. Assim, deve ser reformada a parte do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Embargos De Declaração Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

BANCO GMAC S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 cabimento de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de restituição dos juros remuneratórios sobre tarifas não foi objeto de decisão expressa na ação anterior; portanto, a formulação de nova ação autônoma que pleiteie tal restituição não ofende a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva. Assim, deve ser reformada a parte do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publicar e intimar as partes.