REsp 2099320 - ACORDAO

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Havendo diferença entre os objetos das ações — a primeira tratando da restituição das próprias tarifas e a segunda tratando da restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas — e não tendo a questão dos juros sido expressamente apreciada na decisão anterior, não há ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva, sendo admissível a ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Civil Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa à coisa julgada por nova ação buscando restituição de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas nulas

Ratio Decidendi

Havendo diferença entre os objetos das ações — a primeira tratando da restituição das próprias tarifas e a segunda tratando da restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas — e não tendo a questão dos juros sido expressamente apreciada na decisão anterior, não há ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva, sendo admissível a ação autônoma para pleitear a restituição dos juros remuneratórios; por isso, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.