EAREsp 2237220 - ACORDAO

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Mantém-se decisão agravada porque a Corte de origem assentou fundamento suficiente (coisa julgada e indicação do leiloeiro como credor com suporte nos arts. 778 e 779 do CPC) que não foi impugnado no recurso especial e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente estão dissociadas desse fundamento, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Legitimidade Ativa E Passiva, Comissão Do Leiloeiro, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Legitimidade Ativa E Passiva Comissão Do Leiloeiro +1 more

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Parties

BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia
  3. 3 existência de coisa julgada material que impede rediscussão

Ratio Decidendi

Mantém-se decisão agravada porque a Corte de origem assentou fundamento suficiente (coisa julgada e indicação do leiloeiro como credor com suporte nos arts. 778 e 779 do CPC) que não foi impugnado no recurso especial e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente estão dissociadas desse fundamento, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial