EAREsp 2425502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar os juros e o índice de correção fixados no título exequendo configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/568 do STJ) e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: AGOSTINHO MARTINI; Autor: ANDRÉ FERNANDO D"AGOSTINI; Autor: GILNEI GERMANO D"AGOSTINI; Autor: IVO ROBERTO TROIAN; Autor: JUCERLEI DALAN TROIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Súmulas Do STJ

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

AGOSTINHO MARTINI

Autor

ANDRÉ FERNANDO D"AGOSTINI

Autor

GILNEI GERMANO D"AGOSTINI

Autor

IVO ROBERTO TROIAN

Autor

JUCERLEI DALAN TROIAN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos juros de mora e do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar os juros e o índice de correção fixados no título exequendo configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/568 do STJ) e sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.