AREsp 2515249 - DECISAO

AREsp 2515249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência de óbices processuais: falta de especificação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre ponto suscitando, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Associação Autora/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Ação Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Ação Coletiva Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, c/c art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 Preclusão e trânsito em julgado anterior ao RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência de óbices processuais: falta de especificação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre ponto suscitando, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.