REsp 2090163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar a existência de coisa julgada, fundamentou-se em valoração de provas; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação Declaratória, Financiamento, Juros
Processual Civil Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas Ação Declaratória Financiamento Juros

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre coisa julgada
  2. 2 controle da admissibilidade do recurso especial quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar a existência de coisa julgada, fundamentou-se em valoração de provas; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.