AREsp 2465565 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem e o acórdão em embargos de declaração fundamentaram suficientemente as questões controvertidas; que a alegação de ilegitimidade ativa não prospera diante do trânsito em julgado anterior à repercussão geral e da legitimidade substitutiva reconhecida; e que o reexame da matéria demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Ações Coletivas, Execução De Sentença Coletiva, Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Ações Coletivas Execução De Sentença Coletiva Incorporação De Quintos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade ativa dos exequentes em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem e o acórdão em embargos de declaração fundamentaram suficientemente as questões controvertidas; que a alegação de ilegitimidade ativa não prospera diante do trânsito em julgado anterior à repercussão geral e da legitimidade substitutiva reconhecida; e que o reexame da matéria demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte vencedora no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.