REsp 2055246 - ACORDAO

REsp 2055246 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão recorrida: a interpretação do título executivo seguiu a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 83/STJ), a verificação da intenção protelatória dos embargos dependia de reexame de fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e existiam fundamentos inatacados e razões dissociadas atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivos que justificam a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a aplicação da multa.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO COSTA CAMILO E OUTRO; Recorrida/parte Ré: FCA Fiat; Recorrida/parte Ré: Automax; Litisconsorte Passivo/instituição Financeira: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Julgment Ultra Petita, Intimação De Terceiro (banco Do Brasil)
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TIAGO COSTA CAMILO E OUTRO

Agravante/recorrente

FCA Fiat

Recorrida/parte Ré

Automax

Recorrida/parte Ré

Banco do Brasil

Litisconsorte Passivo/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial e possível violação da coisa julgada
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão recorrida: a interpretação do título executivo seguiu a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 83/STJ), a verificação da intenção protelatória dos embargos dependia de reexame de fatos (óbice da Súmula 7/STJ) e existiam fundamentos inatacados e razões dissociadas atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivos que justificam a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIAGO COSTA CAMILO E OUTRO
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido