AREsp 2402754 - DECISAO

AREsp 2402754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da presidência e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o art. 506 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF), que o redirecionamento da execução para o Estado trata de responsabilidade subsidiária e não de alteração da coisa julgada, e que a eventual transferência de atribuições da CBPM para a SPPREV exige análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão da presidência e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Art. 506 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Art. 506 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Condenada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 se o art. 506 do CPC/2015 tem comando normativo apto a modificar acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da presidência e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o art. 506 do CPC/2015 não contém comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF), que o redirecionamento da execução para o Estado trata de responsabilidade subsidiária e não de alteração da coisa julgada, e que a eventual transferência de atribuições da CBPM para a SPPREV exige análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da presidência e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da presidência
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial