REsp 2080697 - DECISAO

REsp 2080697 - DECISAO

O Tribunal, após exercício do juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido reconheceu que o pedido de complementação fora formulado enquanto a execução ainda estava em andamento (antes de sentença de extinção), razão pela qual não houve preclusão nem reabertura indevida de execução; ademais, não se verificou omissão de queixou o recorrente e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO JANKEE VERDE; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reabertura Da Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 96 Do STF, Tema 289/stj, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Execução Reabertura Da Execução Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO JANKEE VERDE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após extinção por sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 96 para complementação de valores
  3. 3 Incidência da preclusão sobre pedidos formulados após extinção da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exercício do juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido reconheceu que o pedido de complementação fora formulado enquanto a execução ainda estava em andamento (antes de sentença de extinção), razão pela qual não houve preclusão nem reabertura indevida de execução; ademais, não se verificou omissão de queixou o recorrente e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 171/174) e torno-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.