AREsp 2475785 - DECISAO

AREsp 2475785 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARCOS SOUTO MARDEGAN FILHO; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS SOUTO MARDEGAN FILHO

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 525, § 1º, VII, do CPC
  2. 2 controle da coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença apenas quando a causa extintiva for superveniente à sentença do processo principal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.