EREsp 1738555 - DECISAO

EREsp 1738555 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (admissibilidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preservação Permanente, Repercussão Geral, Prequestionamento, Direito Adquirido
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preservação Permanente Repercussão Geral Prequestionamento Direito Adquirido

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 660/STF sobre ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas constitucionais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto