AREsp 2370425 - DECISAO

AREsp 2370425 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento de que a impugnação ao cumprimento de sentença representava uma rediscussão de matéria já decidida e transitada em julgado, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, é vedado ao executado rediscutir matéria coberta pela coisa julgada no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL; Parte: BANCO DO BRASIL (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Interpretação Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Interpretação Do Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Exequente

BANCO DO BRASIL (BB)

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do título executivo pelo juiz da execução configura violação à coisa julgada
  2. 2 Se é admissível rediscutir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante óbice da Súmula 7 do STJ e aplicação por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento de que a impugnação ao cumprimento de sentença representava uma rediscussão de matéria já decidida e transitada em julgado, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, é vedado ao executado rediscutir matéria coberta pela coisa julgada no cumprimento de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial