AREsp 2488406 - DECISAO

AREsp 2488406 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo assim o conhecimento do recurso, conforme Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOAO FALCAO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FALCAO FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre título executivo formado em ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo assim o conhecimento do recurso, conforme Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.