AREsp 2510036 - DECISAO

AREsp 2510036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (art. 96, III, da Lei 8.213/91) não atacado pela recorrente, e porque outras matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA COSTA BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Certidão De Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Certidão De Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEUSA MARIA COSTA BERNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC)
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, CPC)
  3. 3 contagem de tempo de contribuição e vedação de dupla contagem (art. 96, III, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (art. 96, III, da Lei 8.213/91) não atacado pela recorrente, e porque outras matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se