AREsp 2499659 - DECISAO

AREsp 2499659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: T C G e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

T C G e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada (arts. 502, 504 e 505 do CPC)
  2. 2 alegação de litigância de má-fé no incidente de liquidação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.