AREsp 2476442 - DECISAO

AREsp 2476442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas; as matérias apontadas pelo agravante encontram-se acobertadas pela coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) e a discussão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); não houve usurpação de competência, tendo em vista que o exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local é permitido (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Excesso De Execução, Relativização Da Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Excesso De Execução Relativização Da Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (fase de conhecimento)
  3. 3 prescrição da pretensão de repetição do indébito referente a períodos anteriores a 08/01/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas; as matérias apontadas pelo agravante encontram-se acobertadas pela coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) e a discussão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); não houve usurpação de competência, tendo em vista que o exame de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal local é permitido (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015