EAREsp 2317034 - DECISAO

EAREsp 2317034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; constatada a coisa julgada, impunha-se a extinção dos embargos à execução sem exame de mérito, e as alegações do agravante referem-se a matéria de mérito cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Omissão No Acórdão Embargos À Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a excesso na execução e necessidade de recálculo da multa
  2. 2 incidência da coisa julgada como impedimento ao conhecimento de questões de mérito nos embargos à execução
  3. 3 especialidade e suficiência da fundamentação do acórdão recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; constatada a coisa julgada, impunha-se a extinção dos embargos à execução sem exame de mérito, e as alegações do agravante referem-se a matéria de mérito cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.