REsp 2105745 - DECISAO

REsp 2105745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa da norma federal supostamente violada (Súmula 284 do STF), e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.317.982/ES, Tema 1.170) que aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, o que afasta a alegação de afronta à coisa julgada. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE; UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Tema 810, Tema 905, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Atualização Monetária Índice De Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Tema 810 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 coisa julgada anterior ao julgamento do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa da norma federal supostamente violada (Súmula 284 do STF), e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.317.982/ES, Tema 1.170) que aplica o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, o que afasta a alegação de afronta à coisa julgada. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E
  • Não conheço do recurso especial