REsp 2106360 - DECISAO

REsp 2106360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos na ação anterior; não havendo tal pedido ou condenação explícita, não se configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual a insurgência do recorrente é improcedente.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Restituição De Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Restituição De Tarifas Bancárias Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa à coisa julgada quando se pleiteia restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas nulas em ação anterior
  2. 2 Se a pretensão está preclusa pela decisão anterior ou se exige pedido e condenação expressos para abarcar juros remuneratórios
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição de juros remuneratórios exige pedido e condenação expressos na ação anterior; não havendo tal pedido ou condenação explícita, não se configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual a insurgência do recorrente é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser majorados para R$ 1.500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.