AREsp 2441770 - DECISAO

AREsp 2441770 - DECISAO

Afastada a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se que o mandado de segurança individual transitou em julgado antes da ação coletiva e abrangia o mesmo objeto (diferenças de RAV), de modo que há coisa julgada que impede a execução do título coletivo no período comum; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Edi Maria Marcon Travessini; Recorrida/agravada: Fazenda Pública; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Edi Maria Marcon Travessini

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Recorrida/agravada

SINDIRECEITA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se que o mandado de segurança individual transitou em julgado antes da ação coletiva e abrangia o mesmo objeto (diferenças de RAV), de modo que há coisa julgada que impede a execução do título coletivo no período comum; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).