AREsp 2322460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos aclaratórios, a compensação de parcelas não cumuláveis (VPNI, GEFM, GFM) encontra amparo no título executivo judicial e deve ser verificada na fase de cálculo; admitir o pleito implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Andre Dias Moreira Prol e outros; Agravado: União Federal; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Vantagens, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Benefícios Não Cumuláveis (vpni, GEFM, Gfm)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Vantagens Execução Individual Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +1 more

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Parties

Andre Dias Moreira Prol e outros

Agravante

União Federal

Agravado

Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489, II, III e IV e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 preclusão quanto à compensação de GEFM e GFM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve omissão nos aclaratórios, a compensação de parcelas não cumuláveis (VPNI, GEFM, GFM) encontra amparo no título executivo judicial e deve ser verificada na fase de cálculo; admitir o pleito implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.