EREsp 2117663 - DECISAO

EREsp 2117663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o TJ-PB comprovou, a partir dos autos, que na ação anterior, transitada em julgado, houve pedido expresso de devolução das tarifas 'bem como acréscimos referentes às mesmas', havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15, o que configura coisa julgada e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e acobertado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA; Recorrida: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Competência Do Juizado Especial Cível
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Competência Do Juizado Especial Cível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA

Recorrente

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ação anterior no Juizado Especial Cível e a ação subsequente, configurando coisa julgada
  2. 2 Se pedido formulado perante Juizado Especial materialmente incompetente impede formação de coisa julgada
  3. 3 Se pedido de devolução com 'acréscimos' na petição inicial anterior abrange os juros remuneratórios pleiteados em ação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o TJ-PB comprovou, a partir dos autos, que na ação anterior, transitada em julgado, houve pedido expresso de devolução das tarifas 'bem como acréscimos referentes às mesmas', havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15, o que configura coisa julgada e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e acobertado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, em razão do reconhecimento da coisa julgada.