REsp 2119693 - DECISAO

REsp 2119693 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o ponto relativo ao reconhecimento das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009), configurando hipótese de omissão manifesta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA FONTENELE ROMERO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Medida Provisória 831/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Medida Provisória 831/1995 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SILVIA HELENA FONTENELE ROMERO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o ponto relativo ao reconhecimento das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009), configurando hipótese de omissão manifesta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada