AREsp 2352861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações deduzidas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Feliz Arruda e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Feliz Arruda e outros

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada
  3. 3 existência de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações deduzidas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno