REsp 2043821 - DECISAO

REsp 2043821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão; conforme jurisprudência do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, de modo que a nova ação pleiteando restituição desses juros não ofende a coisa julgada; a reapresentação de argumentos já repelidos justificou a aplicação da multa e a manutenção dos honorários sucumbenciais em 20%.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Restituição De Indébito Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 se a coisa julgada alcança pedido de restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas nulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não configurando omissão; conforme jurisprudência do STJ, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, de modo que a nova ação pleiteando restituição desses juros não ofende a coisa julgada; a reapresentação de argumentos já repelidos justificou a aplicação da multa e a manutenção dos honorários sucumbenciais em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula nº 568/STJ.