REsp 2118308 - DECISAO

REsp 2118308 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas eram, em grande parte, dirigidas à interpretação de ato infralegal (Circular Conjunta nº 006/1989) ou dependiam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, determinados pontos careciam de prequestionamento formal. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MARIA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos recursos especiais da União e de Maria Teixeira Silva dos Santos e outros
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Equivocadamente, Liquidação De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Compensatória, Base De Cálculo Do PCCS, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Equivocadamente Liquidação De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Compensatória Base De Cálculo Do PCCS +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual de servidor falecido
  2. 2 possibilidade de compensação de abonos indevidos em execução de título coletivo
  3. 3 definição da base de cálculo do PCCS

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas eram, em grande parte, dirigidas à interpretação de ato infralegal (Circular Conjunta nº 006/1989) ou dependiam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, determinados pontos careciam de prequestionamento formal. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais da União e de Maria Teixeira Silva dos Santos e outros

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se