AREsp 2351106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos da Lei nº 5.991/73 invocados não sustentam a tese recursal nem infirmam o juízo do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada, configurando deficiência na fundamentação do recurso que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do provimento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos da Lei 5.991/73 indicados sustentam a tese recursal de inexistência de coisa julgada material aplicável ao caso
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação no recurso que imponha a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos da Lei nº 5.991/73 invocados não sustentam a tese recursal nem infirmam o juízo do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada, configurando deficiência na fundamentação do recurso que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.